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WhatsApp e Facebook não podem ser usados nem mesmo para declarar o próprio voto

(Foto: Freepik) 

Nem todos sabem, mas o uso de redes sociais, como Facebook e Instagram, durante o dia das eleições municipais de 2020 possui algumas legislações específicas adotadas para conter o crime de boca de urna. Aplicativos de mensagens, como o Whatsapp, não podem ser usados nem mesmo para declarar o próprio voto, já que as mensagens enviadas não podem ser "desvistas" por quem recebeu, de acordo com interpretação do Tribunal Superior Eleitoral.

Segundo o portal R7, no Facebook ou em outras redes similares, é permitido declarar o voto, sendo probida a solicitação de apoio para candidatos no dia do pleito. 

A legislação permite a manutenção da propaganda na internet só se esta já tenha sido divulgada antes do dia da eleição. Na hora da votação presencial, é permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos, adesivos e camisetas.

A boca de urna é quando alguém pede votos no dia da eleição, e tem pena de seis meses a um ano, ou a prestação de serviços comunitários pelo mesmo período, além de multa de quase R$ 16 mil.

(Fonte: R7)

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