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Na manhã de hoje, 25, aconteceu uma cerimônia no Palácio do Planalto entre a Secretaria Geral da Presidência da República, o STF, o CNJ, o Superior Tribunal de Justiça e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.  A cerimônia foi realizada por causa da assinatura do acordo de cooperação técnica de integração no Portal da Legislação. Agora o site conta com sistema de consulta de leis e normas da Presidência e os sistemas de jurisprudência consolidada dos tribunais superiores do país.

A partir de hoje, ao consultar alguma lei ou norma, o portal disponibiliza um link que direciona o usuário ao sistema da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que traz as decisões vinculantes de outros sistemas. 

“Eu costumo sempre dizer, quando estou com Toffoli, Maia, Alcolumbre, presidentes da Câmara e do Senado, que somos pessoas privilegiadas. O nosso entendimento sim, num primeiro momento, é o que pode sinalizar que teremos dias melhores para o país. Obviamente entra mais gente nesse entendimento, que são deputados, senadores e demais ministros do supremo, nosso colgas do STJ, servidores. Somente dessa forma, com paz, tranquilidade e sabendo da nossa responsabilidade, podemos, sim, colocar o Brasil naquele local que todo mundo sabe que um dia ele chegará. E, se Deus quiser, o nosso governo dará um grande passo nesse sentido”, disse o presidente da república. 

Segundo o ministro da Secretaria-Geral, Jorge Oliveira, a iniciativa visa facilitar o acesso e melhorar a compreensão de todo arcabouço jurídico do país, tanto pelos operadores do direito quanto pelos cidadãos. Jorge Oliveira afirmou que atualmente há mais de 46 mil decretos e mais de 25 mil leis, leis complementares e medidas provisórias em vigor no país, além de uma infinidade de atos infradecretos, como portarias e resoluções. 

“Esse projeto já é uma sucessão de passos, onde vamos, com o uso da tecnologia, fazer uma consolidação de normas, revogar uma série de normas que já estão exauridas pelo tempo, que não tem mais funcionalidade, mas sobretudo tornar mais hígida nossa produção legislativa, fazer com que, antes de editar uma norma, se saibam os reais impactos dela em toda dimensão da estrutura legislativa brasileira”, contou. 

“É preciso coerência na interpretação das normas, pois disso depende a segurança jurídica. Nesse contexto, as cortes superiores exercem papel importantíssimo, elas estabelecem diretrizes de aplicação normativa acerca de questões fundamentais ao progresso jurídico, social e econômico do país. Os tribunais superiores estabilizam as relações sociais e promovem a pacificação”, disse o ministro Dias Toffoli. 

(Fonte: Agência Brasil)