(Foto: Eduardo Andrade / SupCom ALE-RR)

Nesta terça-feira (28), foi publicado no Diário Oficial da União, a sanção do projeto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. O projeto de lei amplia o prazo de validade de receitas médicas e odontológicas, durante a pandemia do novo coronavírus. 

 A sanção também foi assinada pelo ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello. 

A lei estabelece que que a extensão do prazo não vale para remédios sujeitos a controle sanitário especial, que devem seguir regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 

Foi vetada pelo presidente a proposta aprovada na Câmara e no Senado, onde os pacientes que se enquadrassem nos grupos de risco poderiam, por meio de qualquer forma de declaração, indicar outras pessoas para a retirada dos medicamentos 

A justificativa do veto diz que "o dispositivo cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento das farmácias". 

"Ademais, a medida se mostra desproporcional, uma vez que pode limitar o acesso da população aos medicamentos de uso contínuo que atualmente não há exigência de declaração nem sequer para a retirada de medicamentos que apresentam maior risco", diz a justificativa

(Fonte: G1)